Não pode fazer encomendas a partir do seu país. United States

 I - OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos "CONCRETO" oferecidos pela Valerius Têxteis SA com o NIPC 501 909 583, registada na CRC de Barcelos com o mesmo número, com sede na Rua Industrial do Aldão, Ap.219, Vila Frescaínha S. Martinho, 4750-078 Barcelos, Portugal, no sítio da Internet www.concreto.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos "CONCRETO" celebrados entre a Valerius Têxteis SA e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.
 
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
 
a) - "CONCRETO" - Os produtos comercializados pela Valerius Têxteis SA detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
 
b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet 
www.CONCRETO.pt;
 
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
      
      
II – ACEITAÇÃO

1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos CONCRETO pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.
 
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos CONCRETO.
   

III – REGISTO

1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que previamente se registar previamente , mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.concreto.pt.
 
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal on-line, fazendo login, depois de introduzir 
uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida no momento da realização do seu registo.
 
3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
    
        
IV - PRODUTOS CONCRETO

1) O sítio www.concreto.pt é dirigido aos utilizadores de produtos CONCRETO  que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos CONCRETO.
 
2) As informações sobre as características essenciais dos produtos CONCRETO podem ser consultadas em  
www.concreto.pt. 
 
3) A CONCRETO, Lda reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos CONCRETO, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio  
www.concreto.pt. 
  
    
V - PEDIDOS/ENCOMENDA

1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio  www.concreto.pt, o Utilizador poderá proceder à compra on-line de produtos CONCRETO, mediante os seguintes passos:
 
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do(s) produto(s) desejado(s) pelo Utilizador;
 
b) Adição do(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de Compras" do Utilizador;
 
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da CONCRETO, Lda nos termos previstos nas Condições Gerais;
 
d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação” e o "Método de Pagamento";
 
e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador;
 
2) A CONCRETO, Lda, disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio  
www.concreto.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
 
3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da recepção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à "Confirmação do Pedido", e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.
 
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
 
5) A realização do pedido on-line de produtos incluídos no "Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio  
www.concreto.pt, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio  www.concreto.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.
 
6) Na eventualidade da Valerius Têxteis SA, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a Valerius Têxteis SA, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.
 
7) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade Valerius Têxteis SA, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a Valerius Têxteis SA reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Valerius Têxteis SA informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias. 
 
8) A Valerius Têxteis SA não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:
 
a) O "Local de Entrega" se situar fora de Portugal Continental, ilhas da Madeira / Açores;
 
b) O valor total do pedido for superior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
 
c) O objetivo da compra for a revenda dos produtos;
 
d) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Valerius Têxteis SA (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao "Carrinho de Compras");
 
e) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no sítio 
www.concreto.pt;
 
f) Não se confirme o pagamento.
 

 

VI – PREÇOS

1) Todos os preços dos produtos CONCRETO indicados no sítio www.concreto.pt incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
 
2) Os preços dos produtos CONCRETO, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da Valerius Têxteis SA. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio 
www.concreto.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
 
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a Valerius Têxteis SA, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.
 

 

VII - FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Banco Popular, com sede na : Rua Ramalho Ortigão n. 51, 1099-090 Lisboa, Portugal.
 
2) Para o efeito, o Banco Popular, disponibilizará o pagamento por meio de referência multibanco ou transferência bancária.  

 

VIII - DESPESAS DE ENTREGA

1) As despesas de entrega standard serão suportadas pela Valerius Têxteis SA, apenas em Portugal Continental, para encomendas acima de 30€, de acordo com as condições promocionais em vigor, em cada momento.
  
   
XIV – ENTREGA

1) A Valerius Têxteis SA procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta feira, com exceção dos feriados e nos dias e períodos horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.

2) A Valerius Têxteis SA compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e a um prazo máximo de 8 dias contados a partir do dia da validação do pagamento.

3) A Valerius Têxteis SA informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
 
4) A capacidade de resposta da Valerius Têxteis SA dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.
 
5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega. 
 
6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a Valerius Têxteis SA a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
- Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.
- No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no "Local de Entrega", o operador logístico não entregará qualquer produto.
- Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado, sendo que, neste caso, será imputado ao Utilizador um custo de € 2,50.
 
7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
 
        
X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Cancelamento da encomenda antes do envio:
 
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

 

2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do email customer@concreto.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.
 
Devolução de produtos defeituosos:
 
1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 14 dias após a recepção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do(s) produto(s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de Ajuda/Perguntas Frequentes FAQs
 do sítio.

 
Devolução de produtos:
 
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s) encomendado(s) até 30 dias
 após a recepção, desde que:
 
a) Os produtos não tenham sido utilizados;
b) O produto mantenha as suas caraterísticas originais e etiquetas intactas
;
c) Todos os sapatos tenham sido experimentados numa superfície alcatifada antes de os utilizar/usar.
 
2) As despesas resultantes da devolução da encomenda são suportadas pela Valerius Têxteis SA. Deverá ser enviado um email para 
customer@concreto.pt a solicitar a devolução da encomenda.

3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Valerius Têxteis SA analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.

4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a Valerius Têxteis SA, reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.


Troca de produtos:

1) A Valerius Têxteis SA não procede à troca de produtos mas apenas à troca do mesmo produto por diferentes tamanhos. Contudo, o cliente terá sempre disponível a opção de devolução. Caso pretenda pedir uma outra cor ou um outro artigo terá de proceder à realização de um novo pedido na loja online.
    
 
XI – CORES

A Valerius Têxteis SA fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.concreto.pt sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas. 
  
           
XII – RECLAMAÇÕES

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a Valerius Têxteis SA diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email customer@concreto.pt. 
  
  
XIII - GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA

Os produtos CONCRETO beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo. 
     
 
XIV - EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1)     A Valerius Têxteis SA não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.concreto.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

 
2)
 A Valerius Têxteis SA não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da Valerius Têxteis SA que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

 
3) A Valerius Têxteis SA não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.
  
             
XV - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

 
A Valerius Têxteis SA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio  
www.concreto.pt das Condições Gerais modificadas. 

 
     
XVI - DADOS PESSOAIS

 
1)
 O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela Valerius Têxteis SA, incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.concreto.pt.
 
2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio 
www.concreto.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos CONCRETO.

 
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Valerius Têxteis SA podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da Valerius Têxteis SA, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

 
4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal, depois de fazer login
.

 
5)
 Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a Valerius Têxteis SA, adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
 
6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela Valerius Têxteis SA.

 


XVII – DURAÇÃO
  
1)
 As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio 
www.concreto.pt.
 
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.
 
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado. 
  
      
XVIII - PROVA E ARQUIVO
 
1)
 Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Valerius Têxteis SA, consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
 
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável. 
    
 
XIX - LEI APLICÁVEL E FORO

1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
 
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Nos casos das vendas online em regra é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Assim, as empresas que vendam bens ou serviços através da Internet devem informar os consumidores sobre todos os Centros de Arbitragem existentes. Devem ainda informar os consumidores da existência de uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha e devem disponibilizar nos seus sítios eletrónicos uma ligação a essa plataforma em http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Para Queixas e Reclamações - costumer@concreto.pt

Ligação direta à plataforma de resolução de litígios - ODR - Online Dispute Resolution
Mais informações em Portal do Consumidor.


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